Todos os brasileiros precisam tomar conhecimento da decisão histórica decidida pela nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF reconheceram na última quinta (05), por unanimidade (11 votos 0), que casais gays estáveis constituem uma “entidade familiar”.Em dois dias de julgamento, o tribunal julgou procedente duas ações, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
E agora o que muda? Devido à decisão as uniões entre pessoas do mesmo sexo passam a merecer a mesma proteção do Estado dispensada aos três tipos de família já reconhecidos em nosso ordenamento jurídico: a família formada com o casamento entre homem e mulher; a família decorrente de união estável heterossexual e a família formada, por exemplo, por mãe solteira e seus filhos.
Na prática, a decisão dá a casais gays uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde etc.
Ressalte-se o que os ministros fizeram foi uma interpretação do texto da Constituição sobre a união estável, baseada em princípios fundamentais. Mas, para que gays possam se casar é preciso ainda de uma mudança no Código Civil, que depende de tramitação e aprovação de lei pelo Congresso.
Os princípios mais ressaltados pelos ministros foram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o da Isonomia.
Aconselho aos que interessar lerem a íntegra do voto do ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Então, temos que ter uma visão ampla sobre esta decisão, deixar para trás o preconceito e, se adequar na nova revolução social que o Brasil deu o primeiro passo.
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* Texto escrito e enviado por Victor Luiz Monteiro Pontes (foto) - Bacharelando em Direito - Diretor da Rádio Brasil FM e integrante da equipe central do Icó é Notícia
