A verba de gabinete tem natureza indenizatória e, portanto, não se incorpora ao limite do subsídio destinado constitucionalmente como retribuição pelo exercício de cargo ou função eletiva.Assim, deve ela ser paga a vereadores, deputados (estaduais e federais) e senadores, que tiverem gastos com seus gabinetes e devem ser suportados pelos recursos orçamentários ordinários do Município, do Estado ou da Nação, a título de indenização e mediante a devida prestação de contas.
A verba indenizatória de gabinete serve para o vereador, deputado ou senador custear a remuneração da assessoria parlamentar, conjunto de pessoas que ajudam nos seus trabalhos, garantindo a qualidade do exercício do mandato, e também as despesas decorrentes da atividade (material de escritório, por exemplo). A verba é para o exercício de suas atividades parlamentares e não pelo exercício, pois pelo serviço do parlamentar, a retribuição é o subsídio mensal de cada um.
A responsabilidade pelo processo legislativo é muito grande, exige muito estudo, pois por meio dele, o parlamentar estabelece normas que influenciarão na vida de toda a sociedade. E não é só legislar, tem ele o dever de fiscalizar a administração pública, portanto, deve o vereador, deputado ou senador estar bem assessorado para cumprir com suas obrigações.
Assim, a verba indenizatória de gabinete tem sua fundamentação em norma constitucional.
Pois bem!
Depois de toda esta explicação, queremos informar aos ilustres leitores desse Blog, que o deputado estadual icoense Neto Nunes (PMDB), ex-prefeito de Icó (CE) e atual segundo secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, foi o parlamentar cearense que mais gastou com verba de gabinete, segundo publicou o conceituado jornal Diário do Nordeste, de grande circulação, inclusive nacional, na sua edição da última terça-feira (26). Foram mais de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
O que questionamos é o alto valor gasto pelo deputado Neto Nunes em detrimento de seus colegas parlamentares. É muito dinheiro para pouca produção legislativa.
O certo é que o parlamentar icoense possui advogados que recebem um bom montante para defender seus interesses, mas peca por omissão quando o assunto é atuação parlamentar. Falta transparência e uma melhor capacidade legislativa. Com quase cinco anos como deputado, Neto Nunes ainda não conseguiu apresentar um resultado melhor e acima da crítica. Basta ver seus projetos. Parece mais um coadjuvante, desaparecendo na frente de colegas como Heitor Férrer (PDT), Fernando Hugo (PSDB), Wellington Landim (PSB), Antônio Carlos (PT) e Carlomano Marques (PMDB), por exemplo, respaldados por uma excelente assessoria e com resultados expressivos para mostrar aos seus seguidores, não somente seus eleitores.
Se a verba de gabinete é para ser usada com seus funcionários e o mesmo foi o campeão entre seus colegas, acreditamos que este recurso público está mal empregado, tendo em vista que o parlamentar é muito mal assessorado. Sequer possui um site ou um "jornalzinho" para divulgar suas atividades. Se tivessem estas ferramentas, nada mais justo, do que elas serem pagas com a tão falada verba. Gastar muito dinheiro com locação de veículos (uma das maiores despesas do parlamentar, segundo o Diário do Nordeste) é a gota d'água. Onde vamos parar?
Ah, detalhe! O restante não gasto serve como saldo para os próximos meses.
# Só lembrando: "A verba de ‘Auxílio Gabinete' é uma fonte de custeio de despesas do Gabinete que [...] não é entregue ao agente político como remuneração, mas como objeto de movimentação orçamentária pelo ordenador da despesa que prestará, ao término do prazo estabelecido, contas da destinação dada à verba, com a comprovação dos gastos feitos." (Tribunal de Contas do Estado - TCE).
